Termos e condições gerais
1. Âmbito de aplicação
Os seguintes TCG aplicam-se a todas as encomendas efectuadas através da nossa loja online por consumidores e empresários.
"Consumidor" é qualquer pessoa singular que celebre uma transacção destinada a uso não profissional.
"Empresário" é uma pessoa singular ou colectivaque, ao concluir um negócio jurídico, actua no exercício da sua actividade comercial.
Aplica-se aos empresários o seguinte: Se o empresário utilizar termos e condições gerais contraditórios ou suplementares, a sua validade é aqui contestada; só se tornarão parte do contrato se tiverem sido expressamente acordadas entre as partes.
2. Partes contratantes, celebração de contrato, opções de correcção
O contrato de compra e venda é celebrado com a FUJIFILM Electronic Imaging Europe GmbH.
A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas um catálogo online não vinculativo. Pode, inicialmente, colocar os nossos produtos no cesto de compras sem compromisso, e alterar a sua encomenda em qualquer altura antes de a submeter e torná-la vinculativa, utilizando as ajudas de correcção fornecidas e explicadas para este efeito no processo de encomenda. Ao clicar no botão de encomenda, faz uma proposta vinculativa para as mercadorias contidas no cesto de compras. A confirmação da recepção da sua encomenda será enviada por e-mail imediatamente após o envio da encomenda.
Aceitaremos a sua proposta no prazo máximo de dois dias:
- Procederemos à emissão de uma declaração de aceitação num e-mail separado, ou
- se aplicável, a transacção de pagamento é executada pelo nosso prestador de serviços ou pelo prestador de serviços de pagamento seleccionado. O momento de execução da transacção de pagamento depende do método de pagamento seleccionado (ver em "Pagamento").
3. Língua do contrato, armazenamento de texto do contrato
A(s) língua(s) disponível(eis) para a celebração do contrato: Português
Guardamos o texto do contrato, e enviamos-lhe os dados da encomenda bem como os nossos TCG.
4. Condições de entrega
Os custos de envio incorridos podem ir além do preço dos produtosfornecidos. Pode saber mais sobre quaisquer custos de envio nas propostas.
Só entregamos as encomenda por correio. Não é possível o levantameto da mercardoria por parte do cliente.
Entregamos em Portugal, incluindo ilha dos Açores e da Madeira.
5. Pagamento
Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:
Cartão de crédito
Introduza os dados do seu cartão de crédito no processo de encomenda. O seu cartão será debitado imediatamente após fazer a sua encomenda.
PayPal
Para pagar o montante da factura através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A, 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo ("PayPal"), deve estar registado no PayPal, introduzir os seus dados de acesso e confirmar as instruções de pagamento. A transacção de pagamento é realizada por PayPal imediatamente após a encomenda. Receberá mais instruções no processo de encomenda.
6. Direito de Rescisão
Tem direito à rescisão do contrato, tal como descrito na política de rescisão.
Política de Rescisão
Tem o direito de rescindir o presentecontrato no prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer justificação. Este prazo inicia-se a partir do dia em que o cliente receba a mercadoria.
Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar a FUJIFILM Electronic Imaging Europe GmbH, Fujistraße 1, 47533 Kleve, Alemanha, e-mail info_feie@fujifilm.com, telefone: 49 (0) 2821 7115 0, através de forma escrita (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail) da sua decisão de rescisão do presente contrato. Pode utilizar o formulário de cancelamento do modelo em anexo para este fim, o qual, no entanto, não é obrigatório.
Pode também submeter o o pedido de rescisão electronicamente, através do nosso site, no menu „Minha Conta“ ►"As Minhas Encomendas", seleccione a encomenda em causa e clique em "Solicitar Devolução". Se encomendou como convidado, pode preencher e enviar o formulário de cancelamento aqui.
Se fizer uso desta opção, enviar-lhe-emos imediatamente a confirmação por correio electrónico de que recebemos a sua devolução.
Para cumprir o período dedevolução, é necessário que a mercadoria seja remetida até ao final do período dos 30 (trinta) dias.
Consequências da Rescisão
Se o cliente rescindir o presente contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que recebemos do cliente, incluindo os custos de entrega (com excepção dos custos adicionais resultantes do facto de o cliente ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais barata por nós oferecida), sem demora e o mais tardar no prazo de catorze dias, a partir do dia em que recebemos a mercadoria e confirmamos o seu bom estado. Para este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizou para proceder ao pagamento da encomenda, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe será cobrado por este reembolso.
O cliente deve devolver-nos ou entregar os bens imediatamente, no prazo de 30 (trinta) dias. O prazo é cumprido se enviar a mercadoria antes do termo do prazo de 30 (trinta) dias. Os custos directos da devolução dos bens são suportados pelo cliente.
Exemplo de formulário de cancelamento
(Se desejar revogar o contrato, queira preencher e devolver este formulário).
- Para FUJIFILM Electronic Imaging Europe GmbH, Fujistraße 1, 47533 Kleve, Alemanha, info_feie@fujifilm.com
- Eu/Nós (*) rescindo/rescindimoso presente contrato, referente à compra dos seguintes bens (*)/a prestação do seguinte serviço (*)
- Encomendado em (*)/recebido em (*)
- Nome do(s) consumidor(es)
- Moedo(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação em papel)
- Data
(*) Eliminar conforme aplicável.
Regulamentação de custos de devolução desviada de Portugal.
Custeamos os custos directos da devolução dos bens se a devolução for de Portugal.
Etiquetas de devolução
Sem prejuízo dos seus direitos legais, fornecemos-lhe etiquetas de devolução grátis para a sua devolução de Portugal. Se tiver solicitado uma devolução e este pedido de devolução tiver sido confirmado pela nossa equipa de serviço, pode descarregar e imprimir a etiqueta de devolução para a respectiva devolução na sua conta cliente em "As minhas devoluções". Para este efeito, a ligação "Criar etiqueta de devolução" é fornecida com a devolução. No caso de uma encomenda como convidado, esta ligação é acessível aqui através do formulário de devolução após confirmar o pedido de devolução e introduzir os dados da encomenda. Pode deixar a devolução numa loja de encomendas do respectivo fornecedor em Portugal.
7. Retenção de título
Os bens continuam a ser propriedade nossa até que o pagamento integral tenha sido realizado.
Para os empresários, aplica-se ainda o seguinte: Reservamos a titularidade dos bens até que todos os créditos resultantes de relação comercial em curso tenham sido liquidados na íntegra. O cliente pode revender os bens sujeitos a reserva de propriedade no curso normal dos negócios; o cliente cede-nos antecipadamente todos os créditos decorrentes desta revenda - independentemente de qualquer combinação ou mistura dos bens sujeitos a reserva de propriedade com um novo item - no montante da factura, e nós aceitamos esta cessão. O cliente permanece autorizado a cobrar os créditos, mas a FUJIFILM Electronic Imaging Europe GmbH tambémpode cobrar próprios os créditos, desde que não cumpra as suas obrigações de pagamento. Libertaremos os títulos a que temos direito a seu pedido, na medida em que o valor realizável dos títulos exceda em mais de 10% o valor dos créditos em dívida.
8. Garantia
8.1 Responsabilidade por defeitos
Aplica-se a responsabilidade legal por defeitos.
8.2 Garantias e serviço ao cliente
Informações sobre quaisquer garantias adicionais que se possam aplicar e as suas condições exactas podem ser encontradas com o produto e em páginas especiais de informação na loja online.
9.Responsabilidade
Para reclamações baseadas em danos causados por nós, ou pelos nossos representantes, seremos sempre responsáveis sem limitação
- em caso de lesão da vida, membro ou saúde,
- em caso de violação intencional ou por negligência grave do dever,
- no caso de promessas de garantia, na medida do acordado, ou
- na medida em que o âmbito de aplicação da Lei de Responsabilidade pelo Produto é aberto.
Em caso de incumprimento de obrigações contratuais materiais, cujo cumprimento constitui uma condição prévia para a boa execução do contrato, o montante da responsabilidade será limitado aos danos previsíveis no momento da celebração do contrato, cuja ocorrência deve ser tipicamente esperada.
Caso contrário, estão excluídos os pedidos de indemnização.
10. Resolução de litígios
A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução de litígios em linha (OS), que pode ser consultada aqui [https://ec.europa.eu/consumers/odr/]. Não somos obrigados a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma comissão de arbitragem de consumidores.
11. Disposições finais
O presente contrato rege-se pela lei alemã.
Se é empresário, a lei alemã aplica-se em exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias.
Se for um comerciante na acepção do Código Comercial Alemão, uma entidade jurídica de direito público, ou um fundo especial de direito público, tem competência exclusiva de jurisdição para todos os litígios decorrentes das relações contratuais o local da sede da FUJIFILM Electronic Imaging Europe GmbH.
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